A senadora Kátia Abreu promoveu uma reunião na quarta-feira, 23, no Senado, com o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) e representantes de vários segmentos ligados ao setor portuário, para tratar da MP 412 que prorroga incentivos fiscais para a compra de máquinas e equipamentos de uso na movimentação de cargas nos portos brasileiros.
A Casa Civil da Presidência já aceitou algumas propostas da Senadora Kátia Abreu à MP 412/2007, que trata da prorrogação do REPORTO (isenção de impostos na comercialização de máquinas e equipamentos de uso em terminais portuários) e que serão acatadas. Kátia será a relatora da MP no Senado. Dentre as propostas acatadas estão a prorrogação do prazo do REPORTO para o ano de 2011; a que exige que quando da construção de hidrelétrica seja apresentado o projeto executivo da eclusa (uma das grandes bandeiras de Kátia Abreu) e a que propõe que os benefícios do REPORTO sejam estendidos aos recintos alfandegados fora da zona primária (porto seco). A medida atinge diretamente o Tocantins que tem sua produção hoje toda transportada pelo porto de Itaqui (MA), o que encarece o preço do produto para a exportação
A MP, aprovada na Câmara semana passada, chega ao Senado esta semana na forma do PLV nº 10/2008 e será relatada pela senadora Kátia Abreu, que já promoveu reunião anteriormente com representantes da Casa Civil e da Secretaria Especial de Portos para negociar as propostas apresentadas à medida provisória. No encontro de hoje com Romero Jucá, dois pontos considerados fundamentais foram tratados: investimentos privados nos portos e isenção do adicional de frete sobre a importação de defensivos e fertilizantes agrícolas.
O primeiro ponto diz respeito à correção de distorção provocada pela Resolução nº 517 da ANTAQ – Agência Nacional de Transporte Aquaviário -, que restringe, ilegalmente, os investimentos privados em infra-estrutura portuária, ao exigir que a empresa interessada comprove ter carga própria que, por si só, justifique a construção de um terminal privativo de uso misto. A proposta da senadora Kátia Abreu pretende modificar a Lei dos Portos (8.630/93) para impedir que situações como esta persistam e sejam repetidas no futuro.
Outro ponto apresentado na reunião diz respeito à isenção do adicional de frete incidente sobre o valor do frete na importação de fertilizantes e defensivos agrícolas. Este adicional, que tem alíquota de 25%, representa um aumento de 5% no custo total da produção agrícola. O recurso oriundo do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é destinado ao financiamento das empresas de navegação quando da compra e reforma de navios em estaleiros nacionais. Em outras palavras, o produtor, que é o maior usuário do sistema de transporte hidroviário, responde pela constituição de um fundo que financia as empresas de navegação e a indústria naval.
O líder do governo recebeu bem as propostas e comprometeu-se a levá-las ao presidente da República para analisar a viabilidade do acolhimento.
Fonte: Assessoria de Imprensa da sen. Kátia Abreu
