Os projetos de Assentamentos do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária podem ser regularizados após assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. O documento para regularização das pendências junto ao Naturatins – Instituto Natureza do Tocantins foi firmado nesta terça-feira, 13, na sala de reunião do Incra, entre os órgãos e o MPF – Ministério Público.
Atendendo a recomendação do MPF, o documento tem como objetivo de regularizar a situação de Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, que estão com pendências no órgão ambiental. Assinaram o TAC o procurador da República, Álvaro Manzano, o presidente do Naturatins, Marcelo Falcão Soares, e o Superintendente Regional do Incra, José Roberto Forzani.
O termo visa adequar as medidas necessárias ao cumprimento das exigências previstas pela Resolução Conama n. 387/2006, e a Coema/TO n.07/2005, quanto aos critérios e procedimentos de licenciamento ambiental dos projetos de Assentamentos, estabelecendo obrigações e prazos para implementação das ações necessárias para a regularização dos PA’s.
Ainda no TAC, o compromisso em favor do desenvolvimento sustentável, com políticas voltadas para a conciliação entre a preservação e conservação dos recursos ambientais com o crescimento sócio-econômico das famílias beneficiárias.
Ao todo serão regularizadas 326 PA’s, beneficiando 22.596 famílias assentadas cadastradas no Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
PRONAF
O PRONAF possibilita o fortalecimento da agricultura familiar, com apoio técnico e financeiro, colocado à disposição da pequena produção, fato que vem contribuindo para promoção do desenvolvimento rural sustentável, e proporcionando o aumento da produção agrícola, a geração de ocupações produtivas e a melhoria da renda líquida e da qualidade de vida dos agricultores familiares.
Fonte: Ascom Naturatins
