O Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2006. A sessão especial foi realizada na manhã desta terça-feira, dia 3, com votação unânime dos conselheiros, que acompanharam o posicionamento do relator, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar. Os documentos seguem agora para a Assembléia Legislativa, a quem cabe o julgamento final, incluindo as contas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Em 2006, o Estado arrecadou pouco mais de R$ 3 bilhões e gastou R$ 2,8 bilhões, registrando um superávit de execução orçamentária de pouco mais de R$ 195 milhões.
Os principais índices exigidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumpridos. A despesa com pessoal no Executivo foi de 44,70% da receita corrente líquida, mais de 10% acima do índice registrado em 2005, abaixo, contudo, do limite máximo pela LRF, que é de 49%. A Assembléia gastou 1,35%, o TCE 1,18%, o Tribunal de Justiça 3,37% e o Ministério Público 1,79%, índices estes também abaixo dos limites fixados pela LRF.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, o Estado aplicou pouco mais de R$ 521 milhões, o que corresponde a 25,10% dos recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais, atendendo o que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Na área da saúde foram investidos cerca de R$ 280 milhões, perfazendo 13,51% do total das receitas consideradas para esse cálculo, atendendo o que dispõe a Emenda Constitucional n° 29, que exige a aplicação mínima de 12%.
Em relação à dívida fundada do Estado, o relatório aponta uma contínua redução nos últimos quatro anos, em face das amortizações efetuadas e da variação cambial negativa registrada no período. Em 2003, o Tocantins tinha uma dívida externa em torno de R$ 615 milhões, que caiu para R$ 412 milhões, em 2006. A dívida interna era de R$ 185 milhões, em 2003, e passou para R$ 144 milhões, em 2006.
Apesar de emitir parecer pela aprovação, o Pleno fez várias recomendações aos responsáveis, com o objetivo de corrigir impropriedades e aprimorar o funcionamento da administração pública. Um desses pontos refere-se à inconsistência ou mesmo inexistência dos indicadores dos programas de governo que constam no Plano Plurianual. De acordo com o relatório do TCE, a maioria dos indicadores não está associada aos objetivos dos programas, não reflete o desempenho das principais ações e não é avaliada pelas unidades responsáveis por sua execução, resultando na impossibilidade de acompanhamento e avaliação dos programas, bem como da verificação do cumprimento dos objetivos propostos.
Fonte: Ascom TCE
