A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quinta-feira, dia 30, um anteprojeto de lei, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). A matéria propõe um reajuste de 8% no valor dos vencimentos dos servidores efetivos do órgão, a partir de 1º de outubro de 2008.
De acordo com a presidente do TCE, conselheira Dóris Coutinho, a matéria visa à recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores do tribunal. Ela explica ainda que o valor sugerido corresponde ao mesmo índice aplicado pelo Executivo para os seus funcionários.
“A proposta encontra respaldo nas constituições federal e estadual que asseguram ao servidor o direito de reavaliação anual dos seus subsídios, e na Lei n 1.903/2008, que define o mês de outubro como data-base para revisão do valor dos vencimentos dos funcionários do TCE”, explicou a presidente da instituição, conselheira Dóris Coutinho.
Fonte: Dicom/A.L
