O prefeito em exercício, Derval de Paiva (PMDB), encaminhou à Câmara Municipal projetos de lei reajustando a Planta de Valores Genéricos e Tabelas de Preços de Construção e revogando dispositivos do Código Tributário que concediam descontos para os contribuintes adimplentes e para os imóveis com muro e calçada.
Outras duas propostas foram lidas nesta terça-feira, 18, em plenário, pelo 1º secretário da Casa, vereador José Damaso (PDT). Uma delas regulamento o tratamento simplificado dado às microempresas e a empresas de pequeno porte de Palmas.
A outra estabelece que os auditores de rendas, agentes de vigilância sanitária, fiscais de obras e fiscais de trânsito continuarão a fazer jus à gratificação de produtividade de 150% quando ocuparem o cargo de diretor, se a remuneração do cargo comissionado for inferior ao salário a que recebem.
Fonte: Dircom/CM Palmas
