Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a União faz para os municípios o primeiro repasse integral do aumento de 1% referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O aumento possibilita que 89,89% de 3.921 prefeituras do País possam pagar o 13º salário aos seus funcionários, além de permitir o pagamento de diversos outros encargos municipais.
Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o estado do Tocantins recebe, com o aumento de 1% no FPM para os municípios, o valor consolidado estimado de R$ 33.374.840,00, que representa a soma dos valores do que cada município do estado recebe (veja tabela com valores por município).
Este feito é considerado um marco para a CNM, que desde 2003 vinha realizando esforços no Congresso Nacional e em diversos eventos no País para a aprovação da Emenda Constitucional 55 (EC 55/2007), finalmente sancionada em setembro do ano passado. A EC 55 alterou o artigo 159 da Constituição Federal, aumentando o repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios.
FPM
O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios composta de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes dos municípios. Em 2007, foi feito o primeiro repasse de 1% ao FPM, porém relativo a apenas três meses. Neste ano será feito o primeiro repasse integral do aumento.
Os dados sobre as prefeituras pesquisadas foram extraídos de um estudo da CNM, para o qual foram consultados 70,50% dos municípios brasileiros (3.921 cidades), um número significativo para o universo de 5.562 municípios do país. O estudo também mostra que a grande maioria das prefeituras brasileiras (98,14% dos 3.921 municípios pesquisados) está com os salários pagos em dia.
Em 2007, os municípios tiveram um repasse em torno de R$ 430 milhões – referente a três meses de arrecadação – do FPM. A previsão da CNM é que neste ano seja de R$ 2.170 bilhões.
Como a distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada município um coeficiente individual. O coeficiente mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes, e o máximo é de 4,0 para aqueles acima 156 mil.
Do total dos recursos, 10% são destinados aos municípios das capitais, 86,4% para os demais e 3,6% para o fundo de reserva dos municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficientes entre 3,8 e 4,0), excluídas as capitais.
Da redação com informações Agência CNM
