A Assembléia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira, 4, um requerimento de autoria da deputada Solange Duailibe (PT). O documento solicita a convocação do vice-presidente da Rede Celtins, Milton Umino, para prestar esclarecimentos a respeito do descumprimento da lei que proíbe que as concessionárias de serviços públicos inscrevam seus usuários inadimplentes em cadastros de devedores.
No requerimento, Solange afirma que a Celtins “mesmo após a vigência da Lei nº 1.930/2008 continua a cadastrar no SPC seus usuários inadimplentes, e pior, às vezes, de ofício, sem ao menos notificar o usuário para lhe garantir ampla defesa”.
Para a deputada, a conduta da empresa “fere o respeito à dignidade do consumidor e à proteção dos seus interesses econômicos, além de atropelar os princípios assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor”.
Da redação com informações Dicom/A.L
