O projeto sobre a mudança de alíquota do ICMS para operações interestaduais com gado gordo, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira,18.
O projeto aprovado altera as Lei nº 1.173 e 1.303, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS. A alteração prorroga a validade de crédito presumido de 9% sobre o valor das operações interestaduais, com gado gordo vivo, reduzindo a carga tributária para 3 %, até junho de 2009. O objetivo é atender os produtores e aumentar a competitividade dos produtos tocantinense no mercado nacional e no exterior.
A matéria aprovada ainda prorroga o incentivo fiscal ao contribuinte das empresas do setor de vendas de máquinas e equipamentos rodoviários que esteja instaladas no Estado, reduzindo a base de cálculo para uma alíquota efetiva de 1,5%. Prorroga também o incentivo fiscal às concessionárias que efetuem vendas de caminhões, reboque e semirreboque no Estado, de forma que resulte numa alíquota efetiva de 8%.
Também foram aprovadas doações de terreno urbano, pelo governo do Estado, para a Adapec - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, destinado à construção de sua sede administrativa, e para o município de Porto Alegre do Tocantins, para construção do Ginásio Poliesportivo.
Fonte: Secom
