A vereadora Divina Márcia (PTN), relatora da Comissão de Políticas Públicas Sociais da Câmara Municipal de Palmas foi uma entre os vereadores contrários à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o interstício (prazo para que um guarda seja promovido) e que foi aprovado na noite de ontem, quinta-feira, 12. Após análise dos autos Márcia deu parecer não favorável à aprovação.
Márcia, assim como o vereador Aurismar Cavalcante (PP) foi contra o projeto da forma como foi apresentado. Segundo a vereadora a redação do complemento de lei infringe a Constituição Federal e trata de forma desigual os servidores da Guarda Metropolitana.
A vereadora baseou seu parecer no Art. 5º da Constituição que afirma o princípio que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. “Não sou contra as promoções e jamais seria, mas, precisamos estar atentos para não provocar injustiças”, disse a vereadora.
Durante a sessão extraordinária que aprovou o projeto a oposição entrou com recursos pela não aprovação, mas foram derrubados. O Projeto de Lei foi aprovado por 6 votos a 5. Os trabalhos da Câmara se encerraram por volta da meia noite de ontem.
Sindicato
O projeto foi muito criticado pelo presidente do Sindicato da Guarda Metropolitana de Palmas e Tocantins (SIGMEP-TO), Francisco Stalin. Ele não queria aprovação do complemento de lei porque queria colocar uma mudança estabelecendo um critério de promoção por concurso interno. Stalin criticou também o critério de promoção por Elogio. O sindicato deve entrar na justiça contra aprovação do complemento da lei.
Umberto Salvador Coelho
