Cerca de 350 pessoas entre prefeitos, gestores e técnicos da maioria dos municípios tocantinenses estiveram no primeiro dia do Seminário “Lei de Responsabilidade Fiscal – Realidade ou Ficção?”. O evento, que segue até amanhã, promove uma série de palestras que abordam um dos aspectos previstos pela LRF: a implantação de um sistema de Controle Interno.
O público lotou o auditório do TCE do Tocantins. Dezenas de pessoas foram ainda acomodadas no saguão de entrada, onde as palestras puderam ser vistas através de um telão. As atividades também foram transmitidas via satélite para todas as salas de aula do Sistema Educon.
Durante a manhã, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Victor Faccioni, falou sobre a importância do Controle Interno. Em seguida, representantes de todos os órgãos de controle do Tocantins – Ministérios Públicos Estadual e Federal, Controladorias Gerais do Estado e da União e Tribunais de Contas do Estado e da União – fizeram uma mesa redonda para debater os erros e acertos na fiscalização dos recursos públicos.
Decisões do TCE
Durante o evento, foi anunciada uma decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Tocantins que determina o acompanhamento e execução das decisões do TCE. A medida foi tomada depois de uma provocação feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, ao procurador geral do MPE, Clenan Renaut.
“Existe uma lacuna constitucional quanto à responsabilidade da execução das decisões dos Tribunais de Contas. Nós procuramos o Ministério Público do Estado, que se sensibilizou sobre o assunto”, afirma Costandrade.
Agora, os promotores de Justiça de todas as comarcas devem executar as decisões do TCE, caso isso não seja feita pela Procuradoria do Município.
Programação
O Seminário ““Lei de Responsabilidade Fiscal – Realidade ou Ficção?” segue amanhã, a partir das 8h, no auditório do TCE. Entre os palestrantes desta sexta-feira, estão a presidente do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno, Maria Celeste Morares Guimarães, e o consultor da ONG “Contas Abertas”, Francisco Gil Castelo Branco.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
