A Câmara Municipal de Palmas apreciou na noite desta terça-feira, 9, oito matérias que tramitavam nas comissões permanentes. São Projetos de Lei Complementar do Executivo, Projetos de Resolução, veto integral do Executivo a Projeto de Lei do Legislativo e apreciação das contas da Prefeitura e da própria Câmara Municipal.
Foi aprovado em terceiro turno de votação o Projeto de Resolução nº 006/2009 de autoria do vereador Valdemar Júnior (DEM) que cria o Troféu Imprensa, comenda destinada a homenagear profissionais da área da comunicação que se destacarem em suas atividades. Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução nº 004/2009 de autoria também do vereador Valdemar Júnior (DEM) e que cria a Comenda Maria Rosa Castro Sales, comenda que se destina a homenagear moradores pioneiros de Palmas. Projetos aprovados por unanimidade.
Os vereadores aprovaram também o Processo nº 1871/2004 que trata da Contas Anuais Consolidadas do Exercício Financeiro de 2003 do Poder Executivo e Câmara Municipal de Palmas, administrações Nilmar Ruiz e Wanderlei Barbosa, respectivamente. A votação foi secreta, mas muitos parlamentares fizeram questão de justificar o voto pelo acompanhamento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que recomenda a aprovação. Os vereadores Valdemar Júnior e Lúcio Campelo alegaram que não tinha conhecimento do conteúdo da matéria e foram informados que o processo tramita na Casa desde o ano passado. A matéria foi aprovada por 11 votos a favor e apenas um contra.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 003/2009 de autoria do vereador Aurismar Cavalcante (PP) que dispõe sobre o prazo de validade da licença provisória de uso do solo, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi reprovado por sete contra quatro votos, sendo que houve uma abstenção. Os vereadores da bancada do governo consideram que o projeto é inconstitucional e se aprovado poderia criar dificuldade para a administração pública quanto à regulamentação de imóveis.
Foram apreciados também o projeto de Resolução nº 008/2009, que trata de mudança na eleição da Mesa Diretora da Casa estabelecendo que em caso de empate o candidato vitorioso é o que tem mais tempo de mandato e não o mais velho como critério anterior, aprovado por 7 votos a favor e 5 contrários. E o projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/2009 que veda a reeleição de membros da Mesa Diretora da Casa aprovado por unanimidade.
Os parlamentares decidiram ainda manter o Veto Integral do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 912, de 4 de maio de 2009, decorrente do Projeto de Lei nº 012, de 10 de março de 2009 que trata da obrigatoriedade das agências bancárias e equivalentes manterem profissionais de segurança no âmbito dos caixas eletrônicos entre as 08 e 22 horas, de iniciativa do vereador Lúcio Campelo (PR). Uma das matérias mais polêmicas da noite, dividiu o plenário, até o líder da bancada Bismarque do Movimento orientou voto pela derrubada do veto, reforçada pelo autor do projeto que reclamou que não foi ouvido sobre o veto. Aberta a urna da votação secreta, uma surpresa empate de 6 a 6, o que garante o veto.
Foi retirado da pauta sob protestos do vereador Milton Neris (PT) o Projeto de Lei Complementar nº 007/2009 que prorroga no âmbito do município de Palmas o prazo da licença maternidade das servidoras públicas municipais. A matéria ainda aguarda parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. O líder do governo Ivory de Lira apresentou proposta considerando o projeto de urgência. Agora a comissão terá o prazo de 3 dias para dar o parecer.
Fonte: Dircom/CM Palmas
