A Câmara Municipal de Palmas deve votar nesta terça-feira, 23, Projeto de Lei Complementar nº 007/2009 que prorroga de 120 para 180 dias o período de licença maternidade das servidoras públicas do município. O projeto consta na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 23, e tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na justificativa ao projeto o prefeito Raul Filho (PT) argumenta que a iniciativa aproveita a idéia do vereador Hermes Damaso (PDT) que entrou com projeto de lei neste sentido e que foi vetado por ter sido considerado inconstitucional. A matéria do Executivo apenas corrige o vício de iniciativa garantindo às servidoras públicas o mesmo benefício proposto pelo vereador. A matéria já provocou muito debate na Casa, mas tramita agora em regime de urgência e tem prazo para ser votado.
Alimentação Escolar
Também do Executivo tramita na Casa Projeto de Lei 09/09 que altera a Lei nº516, de 7 de março de 1995, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Na justificativa o chefe do Executivo explica que as mudanças na lei atendem a exigência legal da Medida Provisória Federal nº455, de 28 de janeiro de 2009, que retira da composição do Conselho de Alimentação Escolar a representatividade do Poder Legislativo e amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos. O projeto ainda não tem data para ser apreciado em plenário.
Fonte: Dircom/CM Palmas
