A deputada Josi Nunes (PMDB) apresentou Projeto de Lei ontem, terça-feira, 30, em que propõe a criação de uma escala de descontos no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para os motoristas tocantinenses que não receberem multas de transito.
De acordo com a proposta, o motorista que não tiver registrada sem eu nome nenhuma multa no último ano receberia 5% de desconto sobre o total do IPVA. Para o segundo ano sem multas, o condutor receberia 10% de descontos. Já no terceiro ano, o incentivo seria de 15%. E a partir do quarto ano, o condutor consciente teria acréscimo de 1% de desconto ao ano até atingir o percentual máximo de 20%.
A parlamentar argumenta que o objetivo do Projeto de Lei é premiar os "bons condutores" com esses percentuais de descontos. “É preciso buscar cada vez mais condutores que respeitem as leis de trânsito, para que as vidas dos cidadãos e as famílias sejam preservadas”, disse a parlamentar.
Juizado Especial
A deputada Josi Nunes, autora do requerimento aprovado na Assembléia Legislativa, que solicita ao Poder Judiciário a criação de uma Vara Comum de Juizado Especial, com jurisdição em toda região Sul do Tocantins, foi noticiada pelo Desembargador Federal, Jirair Aram Megueriam, que sua propositura está em análise e aguarda aprovação do Congresso Nacional de do Projeto de Lei 5.829/2005, que prevê a criação de mais 230 varas federais.
Somente após a aprovação do PL é que serão definidos os locais onde serão implantadas as novas varas federais.
Fonte: Assessoria de Imprensa dep. Josi Nunes
