A reformulação total ou parcial das leis que norteiam o funcionamento de diversas entidades públicas é o mote comum de nove projetos do Executivo e um do Judiciário, aprovados na tarde desta quarta-feira, dia 8, último dia de atividades legislativas deste semestre. As matérias tratam sobre assuntos ligados a recursos hídricos, sistemas penitenciários, meio ambiente, assistência social e aos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) dos auditores da receita e dos servidores do quadro geral.
A proposta que normatiza o Conselho Penitenciário do Tocantins atende ao artigo 119 da Constituição Estadual, que determina que o órgão deverá ter suas competências e atribuições definidas por lei complementar. Dentre elas, está a emissão de pareceres sobre livramento condicional, indulto e substituição de pena e a inspecão dos estabelecimentos penais, visando tornar o sistema penitenciário mais ágil e humano.
Dois projetos que versam sobre entidades ambientais representam mais um passo na legislação do setor. Depois de instituir sua política ambiental em 1991 e criar o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) em 1996, o Executivo, agora, regulamenta a “organização, gestão e funcionamento” de um fundo específico para a questão e atribui ao conselho estadual da área a competência para gerir os recursos do fundo.
Já a matéria que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CERH) organiza, por meio de lei, o que antes era estruturado por intermédio de um decreto. No texto, o Executivo amplia as competências do órgão que incluem a definição de diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH). Este fundo também consta em outro projeto do governo que estabelece critérios para a cobrança da taxa pelo uso da água.
E com o objetivo de assegurar a efetiva participação popular na formulação e no controle das políticas públicas de assistência social do Tocantins, o governo elaborou outras duas matérias. Nelas, o Executivo adéqua o conselho e os fundos estaduais de Assistência Social à política nacional e às normas operacionais do Sistema Único do setor.
A contagem do tempo de serviço dos funcionários do quadro geral do Executivo, cedidos a órgãos de outros poderes e entes da Federação, para cargos de direção e assessoramento, passará a ser permitida. O governo reformula dois artigos do PCCR da categoria que mantém a avaliação periódica do servidor no cargo fora da lotação original.
O PCCR dos auditores da receita estadual também é modificado para estimular o desempenho da categoria. Isso será feito através da reforma da mensuração da produtividade da classe, proposta também aprovada, que cria “um critério mais justo de valorização, sem alterar o vencimento básico”.
O Tribunal de Justiça (TJ/TO) regulamenta a contratação temporária de pessoal no Judiciário. No projeto, como critério para a contratação, é estabelecida a existência de situação emergencial que cause paralisação total ou parcial das repartições judiciárias, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, além do respeito ao prazo de seis a 12 meses, a depender do caso, para a duração dos contratos.
Fonte: Dicom/AL
