A Mesa Diretora encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ -, nesta terça-feira, dia 11, nove projetos de lei do Governo Estadual. As matérias tratam da alteração da lei que normatiza a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins - Aresto -, da Lei 1.288 que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e a revogação de dispositivo da Lei nº 1.303 que concede benefícios de ICMS. Outras proposições prevêem a doação de computadores para professores, terrenos para entidades, e a criação e denominação de escolas.
A sugestão referente à Aresto visa incluir no texto de sua lei regulamentadora as infrações e penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas relacionadas aos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
Também faz parte do projeto a alteração na forma de arrecadação das taxas praticadas pela Aresto. Elas deverão passar a integrar o Orçamento do Estado, a fim de facilitar os trabalhos técnico-operacionais da agência e os recursos financeiros deverão ser movimentados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios – Siafem.
Dentre as penalidades que poderão sofrer os órgãos prestadores de serviços públicos controlados pela ATR estão advertências, multas, suspensão temporária em licitações para obtenções de novas concessões, rescisão da concessão e intervenção administrativa, em caso de reincidência.
A iniciativa que altera a Lei que rege o Contencioso e os Procedimentos Adiministrativo-Tributários tem a finalidade de acrescentar o Revisor de Segunda Instância, que pretende evitar a publicação de decisões contendo erros e aplicações da mesma decisão de processos julgados anteriormente.
Na mesma proposta, é revogado um item da Lei 1.303, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em algumas operações.
Em relação à Educação, um projeto cria o Programa Seduc.comprofessor, que disponibiliza recursos financeiros para a compra de computadores portáteis, com a finalidade de promover a inclusão digital do professor da educação básica estadual.
Outros cinco projetos sugerem a doação de terrenos localizados em Palmas, sendo eles para a Igreja Presbiteriana da Quadra 305 Sul, para o Sebrae, para a Associação dos Servidores do Naturatins, para a Junta Comercial do Tocantins – Jucetins - e para o Instituto Severino Fabriani para Crianças Surdas. A criação e denominação de escolas, no Distrito de Buritirana e no Assentamento Entre Rios, no município de Palmas, é o teor de outro projeto do Governo.
Fonte: Dicom/AL
