Dezoito processos referentes à Secretaria de Comunicação foram apreciados em sessão plenária no Tribunal de Contas do Estado nesta semana. Catorze contratos foram considerados ilegais e quatro recursos sobre decisões anteriores foram negados. O Pleno do TCE decidiu ainda instaurar outra inspeção na pasta.
De acordo com o relator, Herbert Carvalho de Almeida, treze contratos assinados pela ex-secretária estadual de Comunicação, Ângela Marquez Batista, foram julgados ilegais pela inexigibilidade de licitação. Todos tratam da contratação de empresas para prestação de serviços de publicidade institucional para o governo do Estado do Tocantins.
A responsável afirmou ao TCE que as contratações foram feitas em caráter de emergência e que a paralisação do serviço causaria prejuízo à coletividade, já que os procedimentos formais de licitação são lentos.
Mas, de acordo com o artigo 2° da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), é vedada a inexigibilidade de licitação para contrato de publicidade: “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.”
Outro processo se refere a um aditivo à contratação de horário publicitário em um grupo de comunicação.
O Pleno decidiu, também, realizar uma inspeção na Secom e ainda aplicar multa de R$ 42 mil, R$ 3 mil por cada processo à responsável, Ângela Marquez Batista.
Já os outros quatro processos referem-se a recursos impetrados pelo ex-secretário da Comunicação, Sebastião Vieira de Melo, em relação a contratos considerados ilegais pelo TCE em 2007. Todos foram negados.
Fonte: Ascom TCE
