A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) mobilizará deputados de todo o País em Curitiba, nesta quinta-feira, dia 29, para debater o ingresso de mais de 11 milhões de trabalhadores no mercado formal com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e com direitos previdenciários garantidos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade. O Encontro Regional da Unale Sul e Sudeste será realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
“A partir de um levantamento feito pela Unale, constatou-se que apenas quatro assembleias têm Frentes Parlamentares das Micros e Pequenas Empresas. Por isso, faremos uma campanha para a criação dessas frentes em todas as assembléias do País”, adianta o presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz.
“É fundamental a ação dos deputados estaduais difundindo em suas bases essa que é considerada a grande reforma tributária brasileira por abrir as portas da legalidade para as camadas mais populares das mais diversas atividades profissionais, como a de camelô, costureira, manicure, doceira e outras”, explica Ferraz.
Já estão confirmadas as presenças dos ministros da Previdência Social, José Pimentel; e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Daniel Barcelos Vargas; do secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; do presidente da Comissão da Comissão de Tributação e Finanças e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Vignatti (SC), e do presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto.
O ingresso dos trabalhadores informais no mercado formal será possível graças à aprovação da Lei Complementar 128/08, conhecida como Lei do Empreendedor Individual, que entrou em vigor em 1º de julho de 2009, criando essa nova figura jurídica. Isso significa que trabalhadores informais com faturamento anual de até R$ 36 mil poderão ter direitos previdenciários, e também terão abertura de conta bancária e acesso a crédito facilitados.
O único custo do ingresso ao mercado formal será o pagamento mensal de R$ 52,15 (comércio e indústria) ou R$ 56 (serviço) que será destinado para a Previdência Social e para o ICMS ou ICS.
Palmas
Recentemente foi aprovado na Câmara Municipal de Palmas, o requerimento do vereador Hermes Damaso (PDT) que pede providências legais para a regulamentação e implementação da figura do MEI – Micro Empreendedor Individual, criado pela Lei Complementar 128/08, no âmbito municipal.
Da redação com informações assessoria da Unale
