O deputado César Halum (PPS) espera que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorize as prefeituras a utilizarem a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2010 no exercício orçamentário de 2009, para a contrapartida dos débitos dos municípios. Requerimento com esse teor foi apresentado pelo parlamentar na sessão desta terça-feira, 17, solicitando à Mesa Diretora da Casa que encaminhe ofício ao TCE.
Halum entende que esse socorro emergencial é para fazer frente a um possível risco que as prefeituras correm de não cumprir neste final de ano com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A situação é tão preocupante que, no dia 16 de outubro, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) entregou ao governador uma ´Carta de Socorro dos Municípios` relando as dificuldades financeiras que vêm passando as administrações municipais”, justifica o parlamentar socialista.
Na sua avaliação, a única forma de as prefeituras fecharem suas contas este ano é contar com a compreensão do TCE. Do contrário – prevê o deputado –, as administrações públicas municipais vão se inviabilizar financeiramente e pode “ser o caos”. “Os prefeitos e a população não têm culpa pela perda da arrecadação e pela dificuldade em honrar compromissos assumidos, em decorrência da arrecadação dos últimos anos, não podendo ser penalizados”, defende Halum.
