Somente terão acesso a recursos federais destinados a programas habitacionais de interesse social, como a construção de casas populares, os municípios que instalarem conselhos de política urbana e de habitação.
É o que prevê projeto de lei de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) a ser votado nesta quarta-feira, 2, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O projeto (PLS 198/09) também obriga os municípios que desejam obter recursos federais para serem usados em programas habitacionais a instituírem fundos específicos de natureza contábil e elaborarem o cadastro público de beneficiários desses programas em um prazo de dois anos, após a aprovação da lei.
A proposta, a ser votada em decisão terminativa pela CDR, e que tem parecer favorável do senador Jefferson Praia (PDT-AM), altera o Estatuto das Cidades (lei 10.257/01).
Overbooking
Também consta da pauta a votação do projeto (PLS 114/04) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que pune as empresas aéreas que venderem passagens além dos assentos disponíveis nas aeronaves, prática conhecida como overbooking.
O relator, senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou alterações na proposta original. A principal delas determina que as operações de embarque e desembarque poderão ser realizadas em até duas horas após o horário previsto, e os passageiros deverão ser comunicados com a máxima antecedência possível sobre atrasos ou cancelamentos de vôo, e, se houver, sobre os novos horários para embarque e desembarque.
Em caso de cancelamento de vôo ou atraso superior a duas horas no aeroporto de início do vôo ou no de escala, o passageiro poderá optar pelo recebimento de indenização no valor correspondente ao da maior tarifa cobrada pelo transportador para a emissão de bilhete aéreo no trecho considerado.
Fonte: Agência Senado
