Dados da Receita Federal do Brasil (RFB) apontam que mais da metade dos 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) registrados no país estão inadimplentes com os pagamentos de seus tributos ao governo, estados e Municípios. A situação preocupa os gestores municipais que apostavam que a formalização de microempresários contribuiria para o aumento das receitas nos Entes federados.
Até maio deste ano, a média nacional de inadimplência ultrapassa 53% dos empreendedores. O levantamento da Receita também fez o cálculo da inadimplência nas regiões brasileiras. Nesse aspecto, os maiores índices estão concentrados na Região Norte. Os Municípios do Amapá lideram a inadimplência com 74,24% dos empreendedores. O Acre vem em segundo com 70,15%, seguido pelo Amazonas, com 69,37%; Roraima, 63,37% e Pará com 62,23%.
O Conexão Tocantins analisou a inadimplência dos municípios do Tocantins segundo dados divulgados pela CNM. Carrasco Bonito é o que tem o maior número de microempreendedores inadimplentes: 81, 25%. Em seguida vem Sampaio com 76,9%, Babaçulândia com 76%, Itaguatins e Filadélfia com 75%, Santa Maria do Tocantins com 74%, Santa Rita do Tocantins com 72%, Darcinópolis 70% e Taipas 69%. Seguindo o ranking vem o município de Arraias 64%, Araguanã com 63% e Araguacema com 61%. A capital Palmas registrou nível de 59,90% de inadimplência. Dentre os outros municípios maiores do Estado estão Araguaína com índice de 58,21%, Gurupi com 47,82% e Porto Nacional índice de 49,16%.
O município com o menor índice é Santa Rosa do Tocantins com apenas 6% de inadimplência registrada.
A formalização de vários microempresários através da criação do MEI gerou expectativa nos gestores. Eles acreditavam que a regularização seria uma alternativa de arrecadação de impostos. Também confiavam que a formalização dos microempresários que atuavam na informalidade e hoje pagam um valor simbólico de tributos federais poderia mudar com o tempo. Os gestores entendiam que o fortalecimento dos microempresários faria com que eles tivessem condições de pagar os impostos regularmente.
Projetos em tramitação
O incentivo a formalização de microempresários atraiu um volume significativo de contribuintes. Entretanto, o resultado até agora é que vários não quitam com suas obrigações perante a Fazenda Municipal, o que prejudica a gestão financeira dos Municípios.
Além disso, mesmo com o alto nível de empreendedores que não estão cumprindo com o pagamento de tributos, alguns projetos com tramitação avançada no Congresso visam aumentar o limite de faturamento permitido ao MEI. Um exemplo é o texto do PLP 448/2014 que aumenta o faturamento deles de R$ 60 mil para R$ 120 mil. Se a medida for aprovada, provocará perdas que podem alcançar o montante de R$ 3 bilhões na arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS).
A aprovação desse tipo de proposta preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM) que faz um alerta aos gestores. A entidade entende que é necessária uma mobilização imediata para que projetos como este não sejam votados. A CNM comunica que irá apresentar emendas ao substitutivo do relator da comissão especial do Simples Nacional. O texto segue para apreciação em plenário da Câmara dos Deputados.
