A 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Público, concedeu liminar para a desocupação da Feira da 503 Norte, sendo que a ação deve ser cumprida na segunda-feira, 21, em horário a ser definido pelo oficial de justiça.
A Prefeitura de Palmas esclarece que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação – Sedumah e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, acompanhou continuamente a situação dos ocupantes da Feira da 503 Norte.
As famílias estão na Feira desde meados de setembro, após terem deixado uma ocupação na Quadra 407 Norte. A mudança para feira foi uma alternativa oferecida por uma comissão formada pelo Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Polícia Militar, Sedumah, Centro de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no Quartel do Comando Geral.
Na ocasião, foi acordado que a feira serviria de abrigo temporário, apenas para aquelas famílias que não tivessem para onde ir naqueles dias, e que as mesmas buscariam um local para morar. Também foi ressaltado que a permanência na feira não garantiria o acesso a uma casa popular.
Desde o iníco da ocupação a Sedumah, acompanhada do Ministério Público Estadual, realizou diversas reuniões com as famílias, quando foi feito esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema de habitação, cadastro e benefício, e sobre a necessidade de desocupação da feira. Também foi realizado um diagnóstico sócio-econômico, onde foi verificado que a maioria das famílias possuíam renda, de um a quatro salários minímos.
Foi explicado ainda que as famílias que se enquadrarem nos critérios dos programas habitacionais poderão ser beneficiadas gradativamente, conforme a construção de unidades habitacionais. “Nós buscamos um acordo para que todos retornassem para onde moravam anteriormente e formassem comissões para acompanhar a execução dos programas habitacionais. Não podemos especificar um prazo, já que a construção de casas demanda tempo”, informou o secretário de habitação, Eduardo Manzano.
A Sedumah esclarece ainda que está aberta às demandas dos movimentos sociais, e que busca atender os grupos organizados, mas que não aceitará a ocupação de áreas públicas, uma vez que a prefeitura tem implantado um programa de regularização fundiária sustentável, com atendimento das diversas demandas populares, e promovido o ordenamento urbano da Capital.
Acompanhamento Social
Durante o período da ocupação, o município enviou equipes de assitentes sociais para realizar o cadastro das famílias, além de promover ações de geração de emprego e renda, entretanto, segundo Manzano, todas as ações foram boicotadas pelas lideranças do movimento. “Chegamos a enviar um ônibus para levar as famílias para a Conferência da Cidade de Palmas, onde seria discutida a situação delas, mas não deixaram as mesmas irem. Todas as ações que tentamos fazer foram boicotadas”, informou.
No dia 29 de outubro, uma equipe do Sine e da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, realizou uma ação na Feira, com vistas a efetuar cadastramento para as ofertas de emprego da instituição, redigir currículos, realizar palestras, tirar fotografias, e responder dúvidas sobre o Bolsa Família. Entretanto, o interesse das famílias foi minímo e o atendimento, que estava previsto para acontecer até as 18h, foi encerrado às 12h.
Nesta quinta-feira, 17, uma equipe da assistência social da Prefeitura de Palmas foi até a Feira para entregar senhas para a distribuição de cestas básicas, mas também encontrou dificuldades. Atualmente, 83 famílias permanecem da Feira, sendo que apenas 22 estão em situação de vulnerabilidade social e podem ser atendidas pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Programas Habitacionais
O secretário Eduardo Manzano ressalta que a Prefeitura de Palmas, em parceria com os governos Federal e Estadual, tem realizado um grande programa habitacional na Capital. Mais de três mil famílias já foram beneficiadas com a casa própria e mais de 2 mil unidades habitacionais estão em construção. Além disso, com o programa Minha Casa Minha Vida, há recursos garantidos, pela Prefeitura de Palmas, para a construção de cerca de 9 mil unidades habitacionais.
Entretanto, para ter direito ao beneficio, é necessário o cadastro junto à Sedumah e o cumprimento dos critérios para a habitação de interesse social. No caso do programa Minha Casa Minha Vida, que é realizado pelo Governo Federal, em parceria com os municípios, é proibido beneficiar quem ocupa área pública irregularmente, como no caso da quadra 407 Norte.
Entre as regras dos programas habitacionais de interesse social estão o tempo de moradia em Palmas, que deve ser superior a três anos; renda familiar de até três salários mínimos, número de integrantes da família, prioridade para famílias que possuam no grupo familiar idosos, deficientes físicos e para mulheres chefes de famílias.
Critérios do Minha Casa Minha Vida
Para se cadastrar no Programa, além de apresentar documentos pessoais, é necessário não ser detentor de financiamento pelo Sistema Financiamento da Habitação/SFH ou não ter sido contemplado anteriormente por programas de habitação do Governo Federal; não possuir casa e informar se possui lote. A renda deve ser de, no máximo, até três salários mínimos.
Já os critérios para seleção do Minha Casa Minha Vida são morar em Palmas há pelo menos três anos e ter faixa de renda dentro das diretrizes do Programa. Terão prioridade as famílias que possuírem dependentes; pessoas com deficiência e idosos. Além destes critérios, o Programa analisará também o tipo de moradia do beneficiário, se é alugada, cedida, construída em área de risco ou em área verde, há mais de cinco anos.
Fonte: Ascop
