Pedidos de liberação de empréstimos são os principais assuntos dos projetos do Executivo encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 23. No total, o governo do Estado solicita à Assembleia Legislativa autorização para realizar operação de crédito externo no valor de US$ 340.431.000,00.
Em duas matérias, o governo solicita liberação para contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, (US$ 40.431.000, 00) e junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (US$ 300.000.000,00). Os recursos do segundo empréstimo serão investidos no Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável do Estado do Tocantins – PDRIS.
Segundo o texto, a medida tem como objetivo beneficiar, por meio do PDRIS, a população tocantinense com investimentos nas áreas de infraestrutura, com ações voltadas para a pavimentação asfáltica, abertura de novas estradas e melhoraria do sistema de transportes. Já na área ambiental, a finalidade é fortalecer atividades do sistema produtivo e de conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
O empréstimo junto ao BID será destinado à execução das ações do Projeto de Modernização Fiscal do Estado do Tocantins (PMF-TO), a fim de consolidar e aperfeiçoar o processo de gestão fiscal. O Executivo pretende, com a medida, garantir o crescimento das receitas estaduais, além de melhorar as condições na prestação de serviços à sociedade tocantinense.
Doações de áreas
As outras matérias do Executivo também foram encaminhadas para a CCJ nesta quarta-feira. Elas dispõem sobre a alteração na lei 1.803, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano, em Palmas, para a Associação Habitat para a Humanidade, além da doação de um terreno para o município de Ananás.
O primeiro projeto visa viabilizar a construção de casas populares pela entidade Habitat para a Humanidade, em parceria com os governos Federal e Estadual, por meio do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os recursos são do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Já a segunda proposta, trata da transferência para a Prefeitura de Ananás do terreno onde funciona o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida. A finalidade é facilitar o repasse de verbas do Governo Federal para a Unidade de Saúde, uma vez que uma das exigências para a liberação dos recursos é a emissão do título definitivo do imóvel em nome do Município.
