A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou na sessão desta terça-feira, dia 29, para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo enviados em regime de urgência.
Em sua primeira mensagem, o governador Carlos Henrique Gaguim solicita alteração do valor do Cheque Moradia, dos atuais R$ 4 mil para R$ 7.500. A alteração refere-se à modalidade subsídio complementar, destinado à construção de moradias pelo Governo do Estado em parceria com agentes financeiros. A segunda mensagem propõe a criação da Companhia de Gás do Tocantins, a Tocantinsgás.
Outra iniciativa do Executivo enviada hoje institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, com o objetivo de criar na população o hábito de solicitar a nota fiscal. Também na área tributária, a quarta mensagem propõe alterações no Código Tributário Estadual, alterando valores da Tabela de Serviços Sujeitos à Taxa de Serviços de Bombeiros (TSB).
Na quinta mensagem, o governador propõe alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, criando 200 cargos de agente prisional, que serão lotados na Secretaria de Cidadania e Justiça. O sexto projeto do Executivo propõe nova denominação para os cargos de Agentes de Polícia e Agentes Penitenciários do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Policiais Civis, de forma que estes últimos sejam desvinculados das atividades nas unidades prisionais e passem a exercer funções típicas de polícia judiciária. Após a alteração, ficarão denominados Agentes de Polícia Civil.
Finalmente, a sétima mensagem cria o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins, cumprindo mais uma etapa para viabilizar o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Estreito.
Fonte: Dicom/AL
