A Secretaria da Comunicação do Estado do Tocantins informou nesta terça-feira, 16, que, como forma de ampliar o debate sobre a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o governo do Estado estará presente na solenidade de Audiência Pública, promovida pela Assembleia Legislativa do Tocantins, no próximo dia 23 de março, para tratar da PEC – Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a criação do órgão.
A Secretaria, entretanto, não esclarece quem do governo será escalado para tratar do assunto na audiência. A PEC tramita na Assembleia desde a última quarta-feira, 10, e tem sido motivo de muita polêmica e críticas, especialmente por parte dos parte dos partidos de oposição, OAB e do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Severiano Costandrade.
No entendimento do Executivo estadual, a discussão sobre a PEC é de foro competente da Assembleia Legislativa, a quem caberá dar o parecer final sobre o assunto. Sendo assim, ao mesmo tempo em que enaltece a ação da Assembleia em promover o debate por meio de audiência pública, o governo do Estado reconhece ser o evento uma grande oportunidade para que a sociedade organizada, entidades de classes e demais poderes constituídos se fazerem presentes, como forma de participação nas discussões sobre o tema.
Segundo o governo do Estado o tema está relacionado ao desenvolvimento do Tocantins e, por conseguinte, com a melhoria na qualidade de vida do povo tocantinense.
