O vereador Fernando Rezende (DEM) utilizou a tribuna na sessão desta quarta-feira, 17, na Câmara dos Vereadores de Palmas, para fazer duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição encaminhada pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, que cria o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo Rezende o Governo do Estado está sendo “inconseqüente” ao destinar mais de R$ 30 milhões para um órgão que irá executar o mesmo serviço que o TCE – Tribunal de Contas do Estado já faz satisfatoriamente.
Rezende disse, ainda, que enquanto o governo destina recursos desta ordem, diversas secretarias do Estado contam com muito menos no orçamento anual. “Secretarias como a do Esporte, Indústria e Comércio, Agricultura, Adtur, Jucetins e várias outras pastas fundamentais para o desenvolvimento do Tocantins contam com menos recursos para o desenvolvimento de suas ações no decorrer do ano. Se o governo está sendo inconsequente quanto à criação do TCM, é necessário que nossos representantes na Assembleia Legislativa orientem o Poder Executivo Estadual sobre a questão orçamentária do novo Tribunal”, criticou o vereador.
Ao final de sua fala, Fernando Rezende convidou os presentes para a Audiência Pública que será realizada nesta quarta-feira, 17, às 14h, na sede da OAB/TO, para discutir com a população a criação do Tribunal de Contas dos Municípios. “O TCM pode até ser lega, mas é imoral”, completou Rezende.
Projeto de Lei
Na ocasião o parlamentar municipal apresentou dois Projetos de Lei. O primeiro trata da inclusão na Grade curricular na rede municipal de ensino estudo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O segundo projeto propõe a instituição da política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência.
Fonte: Assessoria de Imprensa Fernando Rezende
