A Câmara Municipal de Palmas aprovou na tarde de ontem, quarta-feira, 17, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tramitavam na Casa e dois requerimentos de autoria dos vereadores. Pelo menos dois deles, o Projeto de Lei nº 003/2010 que cria o Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento de Servidores Públicos e institui o Conselho Gestor e o Projeto de Lei nº 003/2010 que altera a Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais deram entrada na Casa na sessão ordinária desta quarta-feira, 17 e dada à relevância e urgência das matérias foram incluídos na pauta da convocação extraordinária. Apesar do debate acalorado todos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Durante a convocação extra os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 001/2010 de autoria do Poder Executivo que autoriza a permuta e desafetação das áreas especificadas e dá outras providências. As áreas de que tratam o projeto são o lote nº 01, da área pública da Quadra 2, situada na Avenida Aroeiras do loteamento Morada do Sol, com área de 896,00 metros quadrados de propriedade do município de Palmas que será trocado pelo lote nº01, da Quadra 02, na Avenida Guarujá do loteamento Morada do Sol com área de 668,27 metros quadrados de propriedade do senhor José Cardoso.
Constava da pauta da convocação extra também o Projeto de Lei Complementar nº 002/2010 de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação, mudança de nomenclatura de áreas e dá outras providências. Os terrenos em questão são os seguintes, a AI nº 03 da Quadra ARSE 12, situado na Alameda 01, loteamento Palmas primeira etapa com uma área de 4902,00 metros quadrados e o lote 02B, da ARSO 41 com 6.500,00 metros quadrados.
Ainda durante a convocação foi aprovado mais um Projeto de Lei nº 002/2010 de autoria do Poder Executivo que cria e denomina Centro Municipal de Ensino Infantil e dá outras providências e alguns requerimentos de autoria do Parlamento dirigido ao chefe do Poder Executivo solicitando a desapropriação dos lotes 09,10 e 27 da quadra 114 do setor Morada do Sol e o devido remembramento à área da Escola Municipal Maria Rosa e o de autoria do vereador Aurismar Cavalcante (PP) que requer ao Poder Executivo Estadual informações sobre a venda da Celtins, contendo todos os dados a respeito do processo de privatização da empresa de energia elétrica do Estado.
