Começou na manhã desta quinta-feira, 06, o VIII Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, com o tema: “O dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu impacto na Gestão Pública.” O evento é organizado pela editora Fórum e segue até sexta-feira, dia 7, no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília.
A abertura do encontro foi feita pelo presidente e editor da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira. Na sequência teve início o primeiro painel, mediado pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), Severiano Costandrade. Na conferência de abertura o Mestre em Direito Público e professor de Direito Administrativo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tratou do tema: “A flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Tribunais. O palestrante destacou questões polêmicas, pontos da Lei com eficácia suspensa por decisões judiciais, controvérsias jurídicas e o que ainda podemos esperar da LRF.
Na segunda conferência da manhã, o Mestre e Doutor em Direito Administrativo, Luciano Ferraz, falou sobre “O controle consensual da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Segundo ele “a essência do controle não pode ser a sancionadora, ou punitiva, porque daí não estaremos diante de uma atividade de controle, mas de responsabilização”, destacando com isso que a LRF, após dez anos, provoca uma nova conduta de atuação, buscando conceitos que valorizem ações para orientar o gestor quanto à conformidade com a lei.
A LRF e a mudança de comportamento dos TCs
No encerramento do painel, o presidente do IRB, conselheiro Severiano Costandrade, destacou o avanço nos Tribunais de Contas do país nestes dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A LRF foi um divisor de águas na gestão pública, e por conseqüência, na atuação dos Tribunais de Contas que têm a função de fiscalizar”, enfatizou o presidente.
PROMOEX
A criação da Lei despertou nos Tribunais de Contas do país a necessidade de se modernizarem. Foi então que surgiu o PROMOEX – Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, financiado pelo BID, através do Ministério do Planejamento e com a contrapartida dos Tribunais de Contas. Entre as metas estabelecidas pelo PROMOEX, está a uniformização de interpretação da lei para a atuação dos Tribunais no exercício da fiscalização e julgamento das contas.
O presidente citou que hoje os Tribunais já harmonizaram 28 pontos de controle, resultado do trabalho exaustivo dos técnicos dos Tribunais.
Conferências
O evento segue até esta sexta-feira, 7, com mais 10 conferências sobre diversos temas, como a Publicidade e Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para conferir mais detalhes, acesse o site www.controlepublico.org.br e clique no link do evento.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
