Estão abertas as inscrições para o Encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que ocorrerá no dia 13 de março, das 14 às 18 horas, no Crystal Hall, em Palmas.
O público-alvo são prefeitos, presidentes de câmaras e ordenadores de despesas dos municípios, que devem se inscrever por meio do hotsite do encontro (http://www.tce.to.gov.br/desenvolvimentolocal/), até às 12h, de segunda-feira, dia 11.
Encontro
Para discutir a regulamentação e aplicação da Lei Complementar nº 123/06, a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o evento tem o objetivo de orientar prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e ordenadores de despesas sobre os benefícios das MPEs como, por exemplo, o artigo 47 que concede tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas.
Será uma ação conjunta a ser realizada simultaneamente em todas capitais do País e também no Distrito Federal. No Tocantins, o evento tem a organização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Tocantins (Sebrae/TO).
Programação
Considerado um Dia "D" para a efetiva aplicação da lei, durante o evento as Unidades do Sebrae de todo o país apresentarão os Termos de Cooperação com os Tribunais de Contas com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei pelos municípios do país. Na programação ainda estão previstas palestras, apresentação de vídeos e de cases de sucesso da implementação da Lei Geral.
A superintendente do Sebrae/TO, Márcia Rodrigues destaca que o evento visa, sobretudo, o desenvolvimento local, na medida em que as pequenas empresas terão uma parcela nas compras governamentais, o que significa mais dinheiro circulando no município e geração de renda e emprego. "Com o fortalecimento dos pequenos negócios, fortalecemos a economia. E junto com o TCE vamos sensibilizar o maior número de gestores para a importância a aplicação da Lei Geral", projetou.
O presidente do TCE/TO, conselheiro José Wagner Praxedes alerta os gestores para a importância da participação no encontro, uma vez que os técnicos do Tribunal serão capacitados para que possam fiscalizar, por meio de auditorias, a implementação da Lei Geral nas cidades. "Queremos manter este trabalho em conjunto com o Sebrae, e os nossos técnicos vão atuar, também, na fiscalização do cumprimento da Lei Geral", destacou.
O evento é realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas Nacional (Sebrae/NA).
Sobre a Lei Geral
A Lei complementar estabelece normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Diminuir a informalidade, simplificar e reduzir a carga de tributos e facilitar o acesso ao crédito são alguns dos benefícios. A Lei ainda determina que compras governamentais no valor de até R$ 80 mil sejam feitas em pequenas empresas.
No Brasil, somente cerca de 600 municípios, de um total de mais 5,5 mil cidades, implementaram efetivamente a legislação. Aqui no Tocantins, 116 tem a lei regulamentada, mas destes, só 20 tiraram a legislação do papel e desenvolveram ações, a meta do Sebrae/TO é dobrar este número ainda em 2013. (Ascom TCE)
