O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), recebeu, durante a sessão matutina desta terça-feira, dia 11, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As duas propostas prevêem tramitação em regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 55 propõe a regulamentação da concessão de serviço público de registro de contratos de veículos automotores adquiridos mediante alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor.
De acordo com a justificativa do governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB), “a proposta decorre da necessidade de ajustar a concessão da prestação de serviço público de registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, garantindo aos usuários mais segurança”.
Já o Projeto de Lei nº 58 trata da revisão do Plano Plurianual 2008-2011, tendo em vista a necessidade de modificar produtos e metas previstas para a Secretaria da Juventude, o Fundo Estadual de Saúde, a Secretaria do Planejamento e a Secretaria de Cidadania e Justiça.
A mensagem especifica a necessidade de viabilizar a realização de cursinhos pré-vestibular dentro do Programa Jovem Cidadão, aquisição de ambulâncias paras as unidades de saúde, por meio do programa VIDASUS, bem como adequar a descrição de ações relativas ao Programa Gestão para Resultados.
Fonte: Dircom/AL
