Fundamentados no que diz a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, técnicos da ATR – Agência Tocantinense de Regulação sugeriram alterações no PRDA – Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, durante uma consulta pública para discussão e elaboração do PRDA, promovida pela Sudam – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, no início do mês, em Palmas. As metas apresentadas pela ATR foram aprovadas e serão adotadas para todos os municípios da Amazônia Legal.
A meta instituída pela Lei nº 11.445/2007, e regulamentada pela Resolução nº 33, de maio de 2007, do Ministério das Cidades estabelecendo o prazo até dezembro de 2010 para a elaboração do PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico, foi um dos referenciais utilizados pela ATR para a apresentação da demanda.
“Apresentamos proposta mostrando essa demanda e a necessidade de liberação de recursos para que os municípios possam viabilizar a elaboração e a implantação do PMSB até 2013”, disse o coordenador de Saneamento da ATR, Robson Gabriel de Araújo. Ele lembra ainda que os municípios necessitam firmar convênio com o ente regulador e fiscalizador do Estado, no caso a ATR, que já dispõe de quadro técnico capacitado para a auxiliar na elaboração do Plano. O PDRA é um plano de nível estratégico, tático-operacional, elaborado de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e seguindo as diretrizes de desenvolvimento sustentável definidas no PAS – Plano Amazônia Sustentável.
Outras metas sugeridas e também aprovadas por unanimidade para serem aplicadas até 2020 foram a implantação de 100% dos sistemas de esgoto sanitário e do abastecimento de água tratada em todos os municípios da Amazônia legal. Atualmente, no Tocantins 98% das residências são abastecidas com água tratada.
O PDRA é um plano estratégico elaborado de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e seguindo as diretrizes de desenvolvimento sustentável definidas no PAS. Para tanto, a Sudam deve reunir todas as metas traçadas nas consultas públicas para, posteriormente, indicar as fontes de recursos para o cumprimento dessas metas.
