A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, na manhã desta terça-feira, dia 1º, um projeto de lei que trata sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Durante a sessão, a presidente em exercício, deputada Solange Duailibe (PT), enviou para a CCJ a Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta novo parágrafo ao artigo que trata sobre o cargo de Delegado da Polícia Civil. O deputado César Halum (PPS), autor da matéria, informa que sua sugestão pretende atender às reivindicações da classe que buscam uma igualdade com as demais carreiras jurídicas do Estado.
Outra matéria do deputado César Halum, enviada para análise nesta manhã, foi o projeto de lei que altera a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos (FCEA), incluindo os ocupantes dos cargos de médico-veterinário. Em sua justificativa, o deputado Halum ressalta a importância da categoria para o cenário do agronegócio tocantinense.
Duas propostas, voltadas para a valorização do papel da mulher tocantinense, foram submetidas à análise durante a sessão matutina de hoje. Uma é da deputada Solange Duailibe e busca alterar a lei que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. A outra, do deputado César Halum, sugere criar o Dia Estadual da Manicure.
Os projetos do deputado José Viana (PSC) que concedem título de cidadão tocantinense ao senhor Eduardo Manzano e à senhora Heloísa Lotufo Manzano e o do deputado Osires Damaso que torna obrigatória a inscrição do Grupo Sanguíneo e do Fator RH nas cadernetas escolares dos alunos das redes de ensino particular e pública foram também enviadas para a CCJ.
Ainda foram encaminhadas para análise da CCJ três proposições de declaração de utilidade pública: a da ONG Resgate de Sonhos de Paraná e Regiões, do deputado Eduardo do Dertins (PPS); e as das associações Beneficente dos Moradores Novolindense e Desenvolvimento Econômico Comunitário do Assentamento P. A. Terra-Dura, no município de São Bento, do deputado Raimundo Moreira (PSDB).
Fonte: Diretoria de Comunicação/AL
