O STF - Supremo Tribunal Federal não julga de acordo com as conveniências de partidos políticos. Este foi o recado da ministra Cármen Lucia, relatora da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, ao PSDB, que briga na Justiça pela demissão de mais de 21 mil servidores comissionados no Tocantins desde 2007. A ministra lembrou que durante o processo, por quatro vezes, o PSDB pediu agilidade no julgamento da Ação para demitir os servidores, e que no último mês de março, o mesmo PSDB solicitou a desistência da Ação, mesmo sabendo que depois de apresentada, ela não poderia mais ser retirada.
A ADI nº 4125 entrou em julgamento nesta quarta-feira, 09, no STF, em Brasília. Milhares de servidores do Estado, apreensivos, acompanharam a sessão. A ministra Cármen Lúcia ficou sensibilizada com o empenho do governador Carlos Henrique Gaguim para garantir o emprego desses servidores, na defesa feita pelo subprocurador do Estado, Fernando Pessoa Silveira Melo, que enumerou todas as medidas tomadas pelo Governo do Estado para evitar o caos na administração pública, a exemplo da extinção de cerca de 10 mil cargos vagos, da homologação e posse dos aprovados nos concursos públicos da Educação e da Saúde; e da instituição de Função de Confiança (FC), de exclusividade dos servidores efetivos, que extinguiu mais 854 cargos em comissão.
A ministra Cármem Lucia entendeu que a Lei 1.950/08 (que o PSDB contesta com a ADI) é inconstitucional, no entanto, sugeriu um prazo de 18 meses para que o Governo dê prosseguimento aos seus atos administrativos para regularizar a situação dos servidores no Estado, a exemplo de realização de concurso público, resolvendo a questão dos funcionários comissionados. Este prazo foi debatido entre os ministros na sessão desta quarta-feira, mas o debate só será retomado nesta quinta-feira, 10, em nova sessão do Pleno.
O governador Carlos Henrique Gaguim acompanhou o julgamento em Brasília. “O prazo que a ministra sugeriu, além de tranquilizar nossos servidores comissionados, dá mais tempo para que o Governo intensifique as ações em defesa do emprego desses milhares de servidores que não podem servir de joguete para manobra de partidos políticos”, disse Carlos Gaguim.
Ofensas
Classificando os servidores comissionados no Tocantins de “fantasmas” e “cabos eleitorais”, o advogado do PSDB na Ação, João Costa Ribeiro Filho, pediu que o julgamento fosse suspenso, por quatro meses, para não prejudicar o andamento da campanha do pré-candidato do PSDB ao Governo do Estado. A solicitação chegou a irritar a ministra Cármen Lúcia.
Fonte: Secom
