Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (153 matérias)

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  Meio Jurídico 14/05/2024 13h42 Redação

  Após ação da OAB, PGR e AGU decretam inconstitucionais artigos de Lei das Custas Judiciais no Tocantins

  OAB-TO apontou ofensa à vedação constitucional à utilização de taxas para finalidades meramente fiscais...

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  Meio Jurídico 20/02/2024 10h53 Redação

  Advocacia-Geral da União aponta inconstitucionalidade em Lei de Terras no Tocantins

  Manifestação se deu em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona flexibilidade em repasse de terras públicas...

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  Economia 19/01/2024 12h47 Redação

  Para cada 1% de diferença de preço em relação aos importados, varejo tem 0,49% de queda nas vendas

  Estudo da CNC aponta que isenção do imposto de importação até US$ 50 provoca perda de competitividade...

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  Polí­tica 15/08/2023 13h16 Redação

  Comissão de Desenvolvimento Regional vai debater construção da Ferrogrão

  A Ferrogrão está parada desde março de 2021 em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6553), movida pelo...

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  Opinião 11/05/2023 11h10 Ana Paula Oriola De Raeffray

  Convenção 158 da OIT no STF e a necessária segurança jurídica

  Recentemente voltou a ser debatido o tema da aplicação da Convenção 158 da Organização...

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  Estado 19/04/2023 10h20 Redação

  Sisepe manterá a ação do mandado de segurança dos 25% no TJTO

  O Sisepe esclarece, que conforme entendimento do grupo jurídico do Sindicato, ao contrário do...

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  Polí­tica 08/04/2023 23h44 Redação

  Lewandowiski, do STF, reconhece falha na regra e muda entendimento que tirou vaga de Tiago Dimas da Câmara

  Voto do ministro como relator de ADI altera distribuição das sobras eleitorais...

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  Meio Jurídico 09/03/2023 09h41 Redação

  TJ acolhe pedidos do MPTO e declara inconstitucional lei que aumentou subsídios de secretários em Rio da Conceição

  O Ministério Público do Tocantins obteve na Justiça a Declaração de inconstitucionalidade de lei, aprovada...

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  Estado 09/02/2023 15h53 Redação

  Notificado pelo STF, governo tem obrigação de implementar reajuste de 25%; Sisepe aguarda anúncio

  O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nessa quarta-feira, 8, certidão de trânsito e julgado da...

• Meio Jurídico 18/12/2022 22h43 Redação

  STF encerra votação contra a cobrança do Funrural

  A decisão exonera os frigoríficos do pagamento do tributo retroativamente ao período em que...

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  Estado 14/11/2022 09h12 Redação

  Após novo julgamento do STF, Sisepe mobiliza jurídico para buscar direitos do reajuste de 25% dos servidores

  Para poder ingressar com a ação, o servidor vai precisar levar as fichas financeiras para...

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  Meio Jurídico 26/10/2022 12h03 Redação

  TJTO declara constitucional lei estadual que proibiu a distribuição e venda de sacolas plásticas em comércios

  O Tribunal de Justiça (TJTO) acolheu parecer do Ministério Público do Tocantins (MPTO), por unanimidade...

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  Estado 20/10/2022 17h35 Redação

  Sisepe lamenta retirada de pauta de embargos declaração no STF

  Inicialmente marcada para esta quinta-feira, 20, a apreciação dos embargos foi adiada e, conforme a...

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  Polí­tica 16/09/2022 07h45 Redação

  Senado buscará soluções para pagamento do piso da enfermagem, diz Rodrigo Pacheco

  Para Pacheco, a posição do STF não "sepulta" o piso nacional da enfermagem...

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  Meio Jurídico 03/05/2022 11h59 Redação

  Ação no STF pode anular dívidas de Funrural de produtores e empresas do Agro

  A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, há mais de...

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  Meio Jurídico 28/04/2022 14h29 Redação

  TJ defere ADI do PT Tocantins e declara inconstitucional lei que concede Jalapão

  O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) declarou a inconstitucionalidade da...

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  Meio Jurídico 09/03/2022 15h18 Redação

  TJ acolhe parecer do MPTO e nega reintegração a servidores aprovados em concurso de 1990

  O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) acolheu parecer do Ministério Público do Tocantins...

• Meio Jurídico 09/08/2021 10h32 Redação

  Decisão obtida pelo MPTO declara inconstitucionalidade de decreto que suspendeu a criação de APA no Lago de Santa Isabel

  O Tribunal de Justiça (TJ) julgou procedente o pedido de ação direta de inconstitucionalidade...

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  Polí­tica 09/07/2021 17h23 Laiane Vilanova/Secom

  PEC dos Pioneiros poderá levar o Tocantins a falência com um rombo aos cofres públicos de R$ 35 bilhões

  Suspensão de concursos já realizados e os que estão previstos, desenquadramento da Lei de...

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  Estado 08/06/2021 15h51 Redação

  STF reconhece a autonomia da Polícia Científica no Tocantins

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Polícia Científica do...

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  Meio Jurídico 15/02/2021 11h39 Redação

  TJTO julga ADI de leis que tornaram analistas jurídicos em Procuradores de Palmas

  O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) retomou o julgamento virtual do...

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  Estado 29/01/2021 16h08 Redação

  Sisepe-TO requer ao STF que coloque a ADI dos 25% em pauta

  O Sisepe-TO peticionou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de...

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  Meio Jurídico 16/12/2020 12h43 Adenauer Cunha

  Suspensa a lei que estipulava prazos diferentes de licença-maternidade para militares adotantes no Tocantins

  O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia de...

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  Estado 14/12/2020 11h14 Adenauer Cunha

  Segundo STF, não há data prevista para que ADI dos 25% dos servidores volte à pauta de julgamento

  O STF limitou-se a informar que o processo “aguarda novo agendamento em momento oportuno...

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  Estado 01/12/2020 11h05 Adenauer Cunha

  Para PGR, lei do Tocantins que vincula subteto do Judiciário ao subsídio de juiz é inconstitucional

  Para Augusto Aras, norma estadual é contrária à Constituição Federal...

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  Estado 30/11/2020 11h17 Adenauer Cunha

  Procurador-geral da República propõe ação contra o Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Tocantins

  Para PGR, diferenciação entre filhos biológicos e adotivos é inconstitucional...

• Estado 25/11/2020 12h01 Adenauer Cunha

  Presidente do STF ainda não justificou retirada da pauta do julgamento da ADI dos 25% dos servidores do Tocantins

  O julgamento da ADI estava marcado para esta quarta, mas o ministro Luiz Fux...

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  Estado 20/11/2020 18h35 Redação

  Presidente do Supremo Tribunal Federal retira ADI dos 25% da pauta de julgamento

  O Sisepe vai requerer que a ADI 4013 seja colocada em pauta novamente para que...

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  Estado 11/11/2020 23h50 Redação

  Supremo Tribunal Federal coloca em pauta no dia 25 a ADI do direito dos 25% dos servidores do Tocantins

  O relator da ADI 4013, Ricardo Lewandowski, manifestou que o recurso não merece prosperar, porque já...

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  Estado 21/09/2020 11h08 Adenauer Cunha

  Procurador-geral República propõe ação contra lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas

  Para Aras, a norma ofende a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e...