A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery realizou levantamento na Secretaria de Estado da Saúde acerca das irregularidades existentes nas ações da Atenção Básica que os municípios são obrigados a ofertar à população, tanto na área de vigilância quanto na área de assistência à saúde.
A iniciativa da Promotora deu-se em razão da necessidade da população ser melhor assistida nesse nível de atenção, de maneira a evitar, no que for possível, os riscos à saúde aos quais a população está exposta e o agravamento dos problemas de saúde que podem ser resolvidos na atenção básica.
A Promotora fundamentou a diligência no dever do Estado de garantir o direito à saúde de maneira universal, integral e igualitária, observando-se a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ser pautada na legislação sanitária e nos instrumentos de gestão e de controle desse Sistema.
Para a Promotora de Justiça, quando o primeiro nível de atenção não é realizado ou, quando realizado, não é revestido da eficiência necessária, muitos problemas são gerados, tanto para o usuário quanto para o Sistema, cuja solução, não raras vezes, é buscada em Prontos Atendimentos e Hospitais dentro e fora do Estado. A Promotora também entende que é imprescindível a realização de um controle rigoroso por parte do Ministério Público, em todos os municípios do Estado, no que diz respeito à oferta das ações da Atenção Básica, sobretudo, para evitar as seguintes situações: 1) o costumeiro “jogo de empura” que alguns gestores públicos valem-se para livrar-se da responsabilidade de assistir seus munícipes; 2) a demanda espontânea da população desassistida que busca atendimento em localidades diversas ao da sua residência; 3) o agravamento do quadro clínico ou óbito decorrentes da desassistência na Atenção Básica. Por fim, demonstra preocupação para o risco dessas ações e serviços serem ainda mais prejudicados em razão do período eleitoral, como de fato já ocorreu em diversas ocasiões.
Antes da notificação formal ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), que ocorrerá na tarde desta quarta-feira, 9 de junho, foi realizada, no gabinete da 27ª Promotoria de Justiça de Palmas, reunião com o presidente da referida entidade, Eduardo Novaes Medrado. Na oportunidade, foram abordadas as irregularidades averiguadas através das diligências implementadas pela representante do MPE, bem como a necessidade da intervenção do COSEMS no âmbito de sua competência para com todos os Secretários Municipais de Saúde. E ainda, a possibilidade de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa de todos os agentes públicos que, em alguma medida, estão contribuindo para os problemas existentes, desde os prefeitos até os profissionais de saúde.
Atenção básica
Segundo o SUS, a Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
