As 36 famílias que moravam em situação irregular na Praça dos Anjos em Taquaralto desde 1990 já podem comemorar uma nova fase que se inicia a partir desta semana. É que a Prefeitura Municipal de Palmas realizou a regularização da área, por meio da lei nº 212/10, sancionada na última sexta-feira, 6, pelo prefeito Raul Filho. Com isso o local passa a ser uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis).
Com a aprovação da lei, as famílias, que mesmo habitando no local há aproximadamente duas décadas não tinha documentos dos imóveis, receberão Concessões de Direito de Uso. A nova lei é fruto de uma ação de regularização fundiária elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação (Sedumah) por meio da Diretoria de Planejamento Urbano e Territorial que desafetou a Área Pública Municipal (APM) para que desse lugar a Zeis Praça dos Anjos. Para que a área fosse regularizada foi realizado um mapeamento técnico do local, a medição dos terrenos dos imóveis, memorial descritivo, entre outras ações, que tiveram a participação e acompanhamento dos moradores.
A Concessão de Direito de Uso permite ao concessionário que o imóvel seja utilizado apenas para sua própria residência e/ou parte como residência e outra para fins comerciais. Por se tratar de área pública, o concessionário não é considerado proprietário do imóvel, ficando impedido de vender, ceder ou alugar. Caso descumpra as cláusulas contratuais, o imóvel retorna ao patrimônio municipal.
Por se tratar de uma política social, as concessões serão emitidas preferencialmente às mulheres para que as mesmas e seus filhos não fiquem desamparadas em caso de separação matrimonial.
Zonas especiais
As zonas Especiais de Interesse Social- Zeis, são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária.
Regularização Fundiária
Realizar a regularização fundiária em Palmas é um dos objetivos da atual gestão, que por meio de políticas como o Plano de Regularização Fundiária do município, realiza ações com intuito promover o desenvolvimento ordenado da Capital. “Regularizar a Praça dos Anjos foi um ganho, tanto para as famílias quanto para o município que carece de ordenamento em sua expansão territorial”, declarou o diretor de Planejamento Urbano e Territorial, Elias Martins.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Ascop
