A Secretaria de Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Habitação – Sedumah alerta aos beneficiários dos programas habitacionais do município de Palmas sobre a prática ilegal da venda, aluguel o a cessão de seu beneficio a terceiros. Os beneficiários que se utilizam desta prática terão os seus benefícios suspensos e não serão incluídos em qualquer outro benefício habitacional no Brasil. Somente na última semana, cinco denúncias de uso irregular dos imóveis foram registradas na secretária
O secretário Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Habitação, Eduardo Manzano, explicou que as pessoas que vendem as casas dos programas habitacionais não conseguirão fazer outro financiamento habitacional. “As casas possuem finalidade apenas habitacional, portanto não são negociáveis, e não podem ser vendidas, alugadas ou cedidas a terceiros. São para quem precisa de moradia”, disse o secretário.
Os beneficiários não são proprietários dos imóveis, eles, quando recebem a casa, assinam um termo de recebimento em que se comprometem a não negociar o imóvel. Um projeto de conscientização e de socialização é feito com os beneficiários e o departamento jurídico da Sedumah explica sobre as responsabilidades dos beneficiários para com os imóveis.
A Coordenadora de Habitação da Sedumah, Kenniane Lenir Barreira, explica que aqueles que não precisam mais do benefício têm que devolvê-lo ao município. “As pessoas que recebem um imóvel de programas habitacionais estão inseridas no Cad-único, um cadastro nacional, e não conseguirão outro beneficio habitacional no Brasil, por isso ele não pode vender o imóvel”, explicou.
Compradores não ficarão com o imóvel
As pessoas que comprarem os imóveis dos beneficiários também estarão realizando uma prática irregular. Kenniane ressalta que estas pessoas ficarão no prejuízo, pois o imóvel será reincorporado ao município. “Tanto quem vende, quanto quem compra serão penalizados já que, quem vende além de perder a casa, não poderá ser beneficiado outra vez, e quem compra não poderá ficar com o imóvel, que será destinado a pessoas do cadastro da habitação” frisou a Coordenadora.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Sedumah
