O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiçde Pedro Afonso, expediu recomendação aos municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins, Santa Maria e Tupirama, no início do mês, para que elaborem o Plano Municipal de Saneamento até 31 de dezembro.
Conforme determina o decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, serão pré-requisito, a partir de 2014, para o acesso a recursos da União e a financiamentos administrados por órgão ou entidade da administração pública federal.
"Tendo em vista que muitos municípios do país deixam de receber recursos públicos por falta de planejamento e que a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), do Governo Federal, tem como um dos focos o saneamento básico, torna-se indispensável a elaboração do Plano pelos municípios para a realização de convênios", destaca Ricardo Alves Peres, autor da recomendação.
Fonte: Assessoria de imprensa MPE
