Em manifestação ao não pagamento da data base aos servidores públicos do Estado do Tocantins representantes de sindicatos e associações se reuniram na tarde desta quarta-feira, 9, na sede do Sisepe em Palmas e elaboraram uma nota pública “Pague a data base governador Gaguim”.
A nota traz a indignação das entidades diante da postura do Governo no Estado em não atender às solicitações que pedem a revisão salarial de 4,68% em cumprimento à data-base dos servidores da administração direta e indireta do Executivo.
Confira a nota abaixo:
NOTA DAS ENTIDADES CLASSISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTE AO MOVIMENTO “PAGUE A DATA BASE GOVERNADOR GAGUIM”
Na condição de legítimos representantes das categorias profissionais que compõem o valoroso funcionalismo público do Estado do Tocantins, as entidades classistas que abaixo subscrevem (Sindicatos e Associações de servidores), agindo de forma coesa e articulada, vêm a público manifestar IRRESIGNAÇÃO diante dos prejuízos que vêm sendo suportados pelos servidores públicos deste Estado, notadamente diante da postura negligente e descomprometida demonstrada pelo Governo Estadual em relação à data base de revisão geral da remuneração dos servidores.
A DATA BASE foi fixada em 1º de outubro de cada ano (nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.850/2007), atendendo-se o preceito constitucional estabelecido no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e no artigo 9º, inciso X da Constituição do Estado do Tocantins, tendo por objetivo recompor o poder de compra dos servidores diante das perdas inflacionárias, evitando-se, com isso, a estagnação e o arrocho salarial.
Desde a sua instituição pela Lei nº 1.850/2007, a data base sempre foi obedecida, cumprindo-se, como se deve, a letra da lei e a ordem constitucional, de forma que o diálogo estabelecido entre o Governo e os Sindicatos sempre resultou nos reajustes devidos, em índices superiores à inflação oficial do período.
Todavia, neste ano de 2010, para surpresa e decepção dos servidores públicos do Estado, o Governo Estadual vem se furtando à sua obrigação legal e constitucional de tomar as medidas necessárias à efetivação do reajuste concernente à data base, pois até o momento não encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei necessário à concessão do índice de revisão geral aplicável (4,68 %, percentual equivalente à inflação oficial do período medida pelo INPC).
É preciso deixar claro aos servidores públicos e a toda sociedade tocantinense que a efetivação do referido direito (data base) depende, agora, única e exclusivamente da iniciativa do GOVERNADOR GAGUIM, a quem cabe enviar o Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, iniciativa essa que ele ainda não se dignou em tomar, assim como também sequer justificou sua omissão junto aos servidores. Sem qualquer justificativa coerente e oficial por parte do governo, tal omissão pode acabar sendo entendida como desrespeito, desídia ou mesmo desordem administrativa, o que nos leva a concluir que os compromissos firmados pelo Governador Gaguim com os servidores públicos não passavam de “palavras ao vento” lançadas inconseqüentemente do alto dos palanques eleitorais.
A recusa injustificada de negociação com as entidades de classe, os sucessivos cancelamentos das reuniões que foram agendadas para tratar do tema, bem como o evidente retardamento no trato da questão colocam “sob suspeita” as reais intenções da equipe de governo sobre o tema da data base, parecendo-nos configurar aí a prática pouco nobre da simples protelação, utilizada para transferir a responsabilidade para o próximo governo.
Desde o último mês de setembro, as entidades de classe vêm comunicando insistentemente ao governo sua preocupação com o tema da data base, remetendo diversos ofícios ao Sr. Governador (Ofícios SISEPE nº 390, de 09/09/2010; nº 403, de 08/10/2010; Ofício SINTRAS nº 388, de 08/10/2010; Ofício SIPOCITO nº 138, de 13/09/2010; Ofício da Bancada Sindical da Saúde nº 13, de 03/11/2010; Ofícios Conjuntos nº 001, de 29/10/2010 e nº 001, de 23/11/2010), bem como reunindo-se com o Secretário-Chefe da Casa Civil (em duas audiências solicitadas pelo SINDIFISCAL), mas, infelizmente, todos esses expedientes sequer foram respondidos oficialmente.
Cabe destacar, por fim, que nenhum argumento concernente à suposta dificuldade financeira do Estado poderá prosperar em prejuízo do direito dos servidores, até porque a data base deriva de uma lei anterior, constituindo-se em “despesa obrigatória de caráter continuado” conforme define a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), razão pela qual as despesas respectivas já devem estar previstas no orçamento anual, com os recursos financeiros devidamente e responsavelmente reservados, até porque a despesa decorrente da revisão geral de remuneração dos servidores independe da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, conforme prescreve § 6º do art. 17 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qualquer governo minimamente organizado dispõe de um planejamento anual que deve contemplar todas as despesas previstas para o ano, principalmente àquelas oriundas de obrigação legal pré-existente (como é o caso da data base).
Ou seja, a data base não é nenhuma surpresa para o governo e, assim, a alegada “impossibilidade de pagamento” só pode significar: planejamento ineficiente; falta de zelo com a coisa pública ou mesmo incapacidade de gestão. Cabe agora ao Governador Gaguim vir a público para fornecer as devidas explicações e cumprir imediatamente a reivindicação dos servidores!
CLEITON LIMA PINHEIRO Presidente do SISEPE-TO
RAIMUNDO SULINO DOS SANTOS Presidente da ASMIR
MANOEL PEREIRA DE MIRANDA Presidente do SINTRAS-TO
JOSÉ RONALDO DOS SANTOS Presidente do SINDIFISCAL
DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM Presidente do SINDEPOL
JOSÉ ROQUE RODRIGUES SANTIAGO Presidente do SINTET
NADIR NUNES DIAS Presidente do SIPOCITO
CÍCERO GUIMARÃES NETO Presidente do SICIDETO
ISMAEL SABINO DA LUZ Presidente do SEET
RENATO SOARES PIRES MELO Presidente do SINDIFATO
JOSENILDO PANTALEÃO DA SILVA Presidente da ASSPMETO
