O conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção solicitou, por meio de requerimento apresentado e aprovado na sessão plenária desta quarta-feira, dia 15, o adiamento do julgamento do concurso da Defensoria Pública por mais duas sessões plenárias. “É preciso um estudo bem aprofundado sobre o processo”, alegou, explicando ainda que o defensor público e presidente da comissão do concurso, Arthur Luiz Pádua Marques, entregou novos documentos durante a defesa oral na sessão do último dia 8. “Nós recebemos documentos que devem ser analisados com base na sustentação do defensor”, disse.
Entenda
O processo foi apresentado na sessão do dia 8 pelo também auditor substituto de conselheiro Adauton Linhares, que manifestou voto pela ilegalidade do edital do concurso.
Jesus Luiz de Assunção pediu vista do processo alegando que precisava realizar um estudo mais profundo do caso para, assim, proferir seu voto, adiando a decisão para a sessão do dia 15/12, conforme o Regimento Interno do TCE.
Irregularidade
Uma das irregularidades apontadas no processo 7890/2010, que levou à suspensão do concurso, é a ausência de previsão orçamentária da despesa de pessoal gerada com a nomeação dos aprovados.
O conselheiro substituto, Adauton Linhares, afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, não fixa despesa e tão pouco estima receita, apenas aponta as diretrizes necessárias para sua elaboração, e que é necessária a comprovação na Lei Orçamentária Anual, LOA, de haver dotações específicas e suficientes para suportar a despesa de pessoal decorrente do concurso.
Fonte: Ascom TCE
