A Câmara Municipal de Palmas aprovou por unanimidade em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 30, o Projeto de Lei nº 029/2010 de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do Município de Palmas para o exercício de 2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A matéria foi aprovada sem modificações. As nove emendas apresentadas pelo vereador Aurismar Cavalcante (PP) foram rejeitadas em plenário depois de terem sido reprovadas nas comissões. Os vereadores aprovaram ainda a revisão do Plano Plurianual 2010/2013 e vários projetos de interesses dos servidores públicos do município e encerram a pauta de votação da última convocação do ano.
Também de autoria do Poder Executivo os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 035/2010 que institui o 14º salário para os servidores da educação como forma de incentivo ao desempenho das unidades educacionais; o Projeto de Lei nº33/2010 que incorpora a gratificação por atividade executiva de nível superior (GAENS) ao vencimento base do servidor de nível superior do Quadro Geral e altera a Lei nº 1.547 de 25 de abril de 2008; o Projeto de Lei nº 030/2010 que institui a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construções do município de Palmas, para o exercício de 2011 e o Projeto de Lei nº 034/2010 que dispõe sobre o Programa Cidadania -507 de Pavimentação Pró-Cidade.
"Fico muito feliz em estar saindo do parlamento de Palmas deixando um grande projeto como este de grande alcance que faz justiça com os servidores", declarou o presidente da Casa Wanderlei Barbosa (PSB) ao debater o projeto de lei que institui o 14º para servidores da Educação. O presidente eleito da Câmara, Ivory de Lira (PT) disse que o projeto não se trata de presente para os servidores, mas fazer justiça com quem ajuda e trabalha pelo desenvolvimento da cidade formando cidadãos.
Os programas, as ações e as metas constantes do PPA serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na LOA e nas leis de abertura de créditos adicionais especiais. No Plano Plurianual 2010/2013 para o ano de 2011 constam 96 programas de governo, nas mais diferentes áreas sendo um deles o Projeto "Palmas Legal" que tem como objetivo regularizar os imóveis de Taquaralto, Taquaruçu e Buritirana.
Para a educação reforma, ampliação e adequação de 18 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) além de outras obras. Para a habitação existem projetos de regularização urbanística, regularização fundiária e de assentamentos além da construção de cerca de 800 unidades habitacionais. A infra-estrutura tem orçamento de mais de R$ 50 milhões para contrapartida de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já o Fundo Municipal de Saúde tem um orçamento previsto de R$ 112.423.640,00.
A inclusão, a exclusão ou a alteração de programas serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual. A revisão do PPA, quando necessária, será encaminhada ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei.
LOA
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa as despesas, estabelecendo o programa de trabalho do município de Palmas para o exercício financeiro de 2011. O orçamento aumentou 12,1% - R$ 579.464.300,00 - em relação ao de 2010 que foi de R$ 516.924.200,00. As metas e prioridades foram estabelecidas em consonância com o PPA 2010/2013 e com a LDO 2011.
Fonte: Dircom Câmara de Palmas
