O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou Inquérito Civil Público para apurar a negociação de lotes públicos do plano diretor, de Palmas, com dispensa de licitação por parte do ex-governador Carlos Henrique Gaguim.
O Procedimento do MPE, assinado pelo promotor de justiça Adriano Neves foi aberto após conhecimento dos fatos noticiados pela imprensa. O MPE quer saber se a venda dos lotes, que teriam sido comercializados por valor abaixo do mercado, causou prejuízo ao erário. Também está sendo apurado se houve violação ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa por parte de agente público e terceiros. Caso confirmado será ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa para que seja feito ressarcimento e/ou anulação dos atos administrativos, além da responsabilização dos envolvidos.
A Promotoria de Justiça notificou para prestar esclarecimentos junto ao órgão: o ex-governador Carlos Henrique Gaguim e o presidente executivo do Projeto Orla S/A, Silvio Fróes. Também foram requisitadas ao procurador geral do Estado, Bruno Nolasco, esclarecimentos e informações por escrito acerca dos fatos e providências adotadas pelo órgão, e cópias de documentos.
O MPE notificou ainda o registrador do Cartório de Imóveis de Palmas para repassar informações por escrito acerca dos registros dos imóveis das quadras: ACSO 90 e 91 e dos imóveis descritos na ATA 59ª da Assembleia Geral Extraordinária da Codetins.
