O coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Defensoria Pública do Tocantins, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, se reunirá com o presidente da Comissão de Educação da Associação Tocantinense de Municípios – ATM, João Luís Cirqueira Costa, para tratar do pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública de todo o Estado.
A reunião foi uma solicitação da ATM, como representante dos municípios tocantinenses, e será realizada no próximo dia 07 de fevereiro, na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública, na sede administrativa da Instituição.
A garantia do pagamento do piso é objeto do Procedimento Preparatório – PROPAC – instaurado, em dezembro de 2010, pela Defensoria Pública do Tocantins conforme preceitua a lei 11.738 pós Emenda Constitucional 53. O objetivo do PROPAC é que todos os municípios tocantinenses cumpram o ordenamento jurídico nacional que institui o piso salarial dos professores da educação básica, fixado em R$ 950,00 mensais, vigorante a partir de 1º de janeiro de 2008.
Por meio do Procedimento Preparatório foram expedidos ofícios, requisições e recomendações a todos os municípios e ao Estado do Tocantins, responsáveis pela prestação da educação na rede pública de ensino para que cumpram a lei e prestem informações comprobatórias. Caso não haja cumprimento do recomendado, há possibilidade de se promover ação judicial coletiva.
A formulação do PROPAC teve como embasamento a defesa do direito fundamental à educação, consagrado pelo art. 205 e ss. da Constituição Federal, leis 9394 , 11494, 11738, sendo a política de valorização do professor o alicerce fundamental para o aprimoramento do sistema educacional.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Defensoria Pública
