Na manhã desta quinta-feira, 17, o ex-secretário estadual de Saúde, Francisco Melquíades Neto representou criminalmente junto ao Ministério Público Estadual bem como administrativa e funcionalmente perante o Conselho Nacional de Justiça contra a juíza da vara da Infância e Juventude de Palmas, Silvana Maria Parfieniuk.
Segundo o ex-secretário, ele não recebeu qualquer intimação para cumprir a ordem judicial que a juíza reputou como descumprida. Além disso, Melquíades Neto alega que, não bastasse o fato da Vara da Infância não deter competência criminal, a Constituição Estadual não permite que um juiz de primeira instância processe, julgue e decrete a prisão de um secretário.
Por estas razões, o ex-secretário destaca que o decreto prisional, contra ele expedido em dezembro de 2010, pela magistrada, atentou contra sua liberdade de locomoção, uma vez que a juíza ordenou medida privativa de sua liberdade individual, sem as formalidades legais e com extremo abuso de poder. "Eu não fui notificado, no dia estava em Brasília com o governador", completou.
Melquíades Neto alega ainda que a juíza cometeu o crime de abuso de autoridade, o qual é punido pela lei federal nº 4898/65 com as seguintes penas: advertência, repressão, suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a 180 dias com perda de vencimentos e vantagens, destituição de função, demissão a bem do serviço público, multa, detenção por dez dias a seis meses e perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
O Ministério Público Estadual tem o prazo de 48 horas para denunciar a juíza, já o Conselho Nacional de Justiça notificará a magistrada para apresentar defesa em 15 dias.
