A deputada estadual Luana Ribeiro (PR), presidente da comissão dos Direitos da Mulher, apresentou dois projetos de lei que beneficiam às mulheres tocantinenses, na noite desta terça-feira, 15, durante sessão extraordinária na Assembléia de Lei. O primeiro dispõe sobre a campanha continuada de combate aos crimes de violência contra a mulher.
A campanha, de acordo com a propositura, será desenvolvida sempre no dia 7 de agosto em virtude da Sanção da Lei 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, por meio de cartazes, folders e livretos, com a divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los. Além disso, visa a conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra mulher; e a divulgação dos mesmos, desde que expressamente autorizado pela vítima.
Já o segundo, dispõe sobre o regime especial de atendimento para a mulher, vítima de agressão, no serviço público de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. Segundo o projeto, a iniciativa visa um de um atendimento especial e especializado à mulher, que teve parte do corpo lesado ou mutilado em função de agressão sofrida. A mesma reparação só poderá ser feita mediante comprovação por meio de boletim de ocorrência.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Luana Ribeiro
