O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins alerta os gestores da administração pública municipal para o prazo de envio das prestações de contas de ordenadores de despesas, referente ao exercício de 2010, que vence nesta sexta-feira, dia 18. A entrega do balanço anual é feita de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, SICAP.
Aberto desde 15 de fevereiro, o prazo limite (18/03) já é resultado de prorrogação.
Quem deve prestar contas
Todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, como prefeituras, câmaras de vereadores, autarquias, fundações e fundos especiais instituídos e mantidos pelo poder público.
As prestações de contas dos ordenadores de despesas serão julgadas pelo TCE. Com isso, prefeito, vereador, secretário ou dirigente de autarquia, fundação, fundo ou empresa estatal terá sua própria gestão analisada pelo Tribunal de Contas, sendo passível de todas as sanções previstas em lei, caso sejam detectadas irregularidades ou falhas graves nas respectivas administrações.
Os documentos necessários e as normativas, que regem estas prestações de contas, podem ser encontrados no site www.tce.to.gov.br/sicap.
1ª remessa SICAP 2011
Outro prazo aberto pelo TCE normatiza o envio da 1ª remessa do SICAP de 2011 por parte dos jurisdicionados municipais. Os gestores públicos devem encaminhar até dia 30 de março os dados contábeis referentes ao primeiro bimestre deste ano.
O gestor somente pode enviar a 1ª remessa do SICAP/2011 após encaminhar o orçamento do presente ano, que também tem prazo limite em 30 de março.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ TCE
