A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo de Ações Coletivas - NAC, apresentou nesta terça-feira, 22, Recomendação ao secretário de Estado da Segurança, Justiça e Cidadania, João Costa Ribeiro Filho, para regularizar a prestação de serviços periciais do Instituto Médico Legal - IML.
Necessidade de regularização e garantia de parâmetros de eficiência aos serviços prestados, relatos de falta de médicos e de realização de exames de corpo de delito em várias regiões do Tocantins, entre outros fatores, são apresentados no documento, assinado pelo defensor público e coordenador do NAC, Arthur Luiz Pádua.
Segundo Pádua, cabe à Defensoria Pública a tutela dos direitos coletivos do cidadão que se vê refém de atendimento pelos médicos do Instituto, muitas vezes prestado de forma inadequada, sendo inúmeros os casos de ausência de exames de corpo de delito, entre outros, que prejudicam, inclusive, os processos criminais que correm junto ao Poder Judiciário. “É nossa função institucional promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos coletivos, da cidadania e do ordenamento jurídico, assim como, defender os direitos fundamentais dos necessitados”, ressalta.
Entre as requisições feitas ao Secretário de Estado da Segurança, Justiça e Cidadania, constam pedidos de informações, por escrito, com provas e providências, a serem prestadas no prazo de 15 dias, que demonstrem as ações realizadas pelo Estado para sanar esta “desordem nos serviços prestados pelo Instituto Médico Legal”. Também é recomendada a regularização a cerca da ausência de médicos em tempo integral eorganização dos plantões.
Caso as solicitações não sejam acatadas, uma medida judicial coletiva será postulada como forma de regularizar e garantir o direito da coletividade que necessita dos serviços prestados pelo IML no Tocantins, segundo a Defensoria.
Fonte: Assessoria de Imprensa Defensoria Pública
