Na sessão desta terça, 05, o deputado Raimundo Palito (PP) apresentou requerimento solicitando que a sessão ordinária do dia 19 de maio seja Sessão Solene em homenagem ao Dia do Defensor Público.
A data é marcada pelo falecimento de Santo Ivo – doutor em teologia, direito, letras e filosofia, que atuou perante os tribunais franceses na defesa dos pobres e dos necessitados, se tornando um exemplo a todos os defensores públicos.
Em seu requerimento o deputado esclarece a importância do defensor público para o cumprimento da Constituição da República, que assegura aos necessitados o direito de orientação jurídica e a defesa em todos os graus de jurisdição.
A constituição ainda impõe ao Poder Público a obrigação de promover e organizar o aparelhamento das Defensorias Públicas. Vale ressaltar que a criação da Defensoria pública colocou o Brasil em destaque em relação aos países em desenvolvimento, sendo o primeiro através da sua Constituição, a possibilitar o acesso gratuito de todos os cidadãos à justiça.
Palito ainda ressaltou no requerimento o importante trabalho da Defensoria Pública do Estado, que atua nas áreas cíveis, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude, além de uma prestação especial no tocante á mulher, ao idoso e ao consumidor. Além dos projetos empreendedores como “Força Estadual Permanente”, que visa a área de execução penal fazendo visitas e inspeções nos estabelecimentos prisionais e a “Defensoria Itinerante”, que leva assistência jurídica para os municípios que ainda não possuem sede da Defensoria.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Raimundo Palito
