A Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público contra o advogado Hélio Luiz de Cáceres Péres Miranda e o ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento do Tocantins (Codetins), José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina tramitam na 4ª Vara da Fazenda Pública, no Fórum de Palmas. Em 2010, o advogado protocolou junto à Codetins pedido de regularização de um imóvel. No entanto, a negociação, conforme a Ação, foi feita ilegalmente.
Na mesma Ação, constam como réus José Rodrigues de Carvalho Filho, Coordenador de Assentamentos Precários da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Jorge Mendes, Diretor Imobiliário e de Regularização Fundiária, e os Procuradores do Estado, Haroldo Carneiro Rastoldo e Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque.
“Pelo comportamento dos envolvidos, há fortes indícios de que o advogado Hélio Miranda, exercendo o cargo de Juiz Eleitoral no TRE-Tocantins no último pleito, tenha beneficiado o ex-governador Carlos Henrique Gaguim, na época candidato ao governo”, ressaltou o Promotor de Justiça.
A Procuradoria Regional Eleitoral chegou a pedir o afastamento do então juiz Hélio Miranda nos processos que envolviam Carlos Gaguim por ter sido advogado deste em outros processos. “Talvez, a possível ligação entre os dois seja a explicação para que o o advogado tenha sido beneficiado com a permuta dos imóveis”, acrescenta o promotor.
O valor real do prejuízo causado ao erário na alienação deste imóvel só será conhecido após a sua devida avaliação judicial. O MPE requer na Justiça que os envolvidos sejam responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa/MPE
