A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Palmas que investiga a Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) ouviu nesta quarta-feira, 13, o ex-presidente e atual integrante do Conselho Administrativo da empresa Waterloo Fonseca e a assessora jurídica Luciana Cavalcante Cerqueira.
Estiveram presentes à reunião o atual presidente José Vicente Marino e o também assessor jurídico Marcus Vinicius Labre Lemos de Freitas. Presidida pelo vereador José do Lago Folha Filho (PTN), a comissão questionou Fonseca e Luciana sobre o plano de investimentos da Saneatins e a concessão à empresa para prestação dos serviços de água e esgoto sem licitação.
Luciana explicou que, quando houve a concessão, pouco depois da fundação de Palmas, não existia a obrigatoriedade de concorrência, pois a Saneatins era estatal. Em 1995, com a privatização da Saneatins, o valor da empresa foi baseado exatamente nas concessões. Na época, os municípios atendidos pela empresa tiveram a oportunidade de se manifestar se tinham interesse em manter a concessão, disse Luciana.Hoje, a empresa tem 123 concessões, “todas perfeitamente legais”, garantiu Waterloo Fonseca.
Três objetivos da CPI já foram alcançados, avaliou o vereador Carlos Braga (PMDB). O primeiro é o repasse de 3% do lucro da empresa em 2007, 2008, 2009 e 2010 para o Fundo Municipal de Cultura. Em segundo lugar, a Saneatins já decidiu aumentar de um para um salário mínimo e meio a renda máxima exigida para a concessão da tarifa social. Em terceiro lugar, a empresa apresentou o plano de investimentos, como solicitado pela CPI. “Antes, não tínhamos idéia de quanto nem onde era investido. Agora, a empresa vai nos manter permanentemente informados, enviando à Casa os planos anual e o plurianual”, informou Braga.
Sobre a tarifa social, Folha informou que, embora a proposta da empresa seja de um salário mínimo e meio, a CPI vai reivindicar dois mínimos.
Já o vereador Milton Neris (PT) questionou se a empresa estaria disposta a repassar ao município 3% do lucro total e não apenas do arrecadado em Palmas. Luciana Cerqueira disse que houve um acordo com a Prefeitura sobre os 3% incidirem apenas sobre o faturamento referente a Palmas e não o do Estado. No projeto aprovado pela Câmara, não consta o nome do município. Luciana supôs que, por ser tratar de um acordo entre a Prefeitura de Palmas, aprovado pela Câmara de Palmas, o legislador da época julgou desnecessário incluir o nome do município.
Neris discordou, pois, segundo ele, a Câmara não concordou com o acerto feito com a prefeitura e deixou claro, no aditivo aprovado pela Casa, em 2007, que seriam 3% sobre o faturamento líquido total da empresa. Insistiu que a Saneatins tem de cumprir o que está na lei. Para resolver o impasse, Braga sugeriu que a Câmara mude a lei, incluindo que se trata do município de Palmas.
A CPI deve ser encerrada daqui a 20 dias, informou o presidente da comissão, vereador Folha. A próxima reunião está marcada para sexta-feira, 15, quando deverão ser ouvidos integrantes da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR).
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Palmas
