A Defensoria Pública em Itacajá, por meio da defensora pública Letícia Amorim, conseguiu, nesta terça-feira, 26, o deferimento da liminar impondo ao município de Recursolândia a obrigação de, em 30 dias, providenciar a instalação da sede do Conselho Tutelar na cidade.
A Unidade terá, inicialmente, computador, impressora e aparelho de fax, bem como a disponibilização de um veículo para as atividades institucionais dos conselheiros, material de expediente e acesso à internet banda larga.
A Ação Pública solicitando a instalação do Conselho foi ingressada em junho de 2010 e, com seu deferimento, a Defensoria Pública faz cumprir as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; garantindo, assim, a proteção aos direitos da criança e do adolescente.
Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, órgão de natureza deliberativa e fiscalizadora, compete diagnosticar e debater osproblemas que afetam a infância e a juventude do município, propondo soluções para a formulação da política municipal de atendimento e fiscalizando sua execução; sendo responsável, ainda, pela gestão do respectivo Fundo Municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Defensoria Pública
